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ISS - Legislações

ISS: legislações municipais aprovadas até 2 de outubro entram em vigor

Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que promoveu alterações na legislação do ISSQN. Uma das principais inovações da Lei – uma conquista do movimento municipalista - foi o dispositivo que transfere a cobrança do ISSQN, antes fei

03/01/2018 00h59
Por: Toinho Alves Mtb 0002132/PI
Fonte: Com informações da CNM
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Foto Divulgação
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As alterações promovidas pela Lei Complementar 157 na legislação do ISSQN tiveram origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que, após tramitar no Congresso Nacional, foi remetido à sanção da Presidência da República. Vários dispositivos foram vetados, sob o argumento de que comportariam potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária. Contudo, no dia 30 de maio de 2017, os vetos foram apreciados e rejeitados pelo Congresso Nacional.

Vitória municipalista
A derrubada dos vetos foi resultado de uma intensa ação dos Municípios que por meio da CNM lutavam, desde 2013, por uma desconcentração da arrecadação do ISS, seguindo a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto seja devido no destino - onde se localiza o usuário final daquela operação - e não na origem - onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação.

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