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São Fco de Assis PI

Em São Francisco de Assis do Piaui, membros da CPL e Secretários Municipais são capacitados pelo SEBRAE

ATRAVÉS DA CONSULTORIA DE ADEQUAÇÃO DOS EDITAIS DE COMPRAS PÚBLICAS AOS BENEFÍCIOS DA LEI DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Lei 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 e Lei 155/2016.

13/02/2018 23h35Atualizado há 2 anos
Por: Toinho Alves Mtb 0002132/PI
Fonte: Com informações da Sala do Empreendedor de São Francisco de Assis do Piauí
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Foto Divulgação
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A Consultoria foi realizada pela consultora, Débora Sousa Oliveira (Sebrae/PI) no último dia 07 de fevereiro de 2018.

Foram trabalhados na ocasião as inovações nas legislações de Compras Governamentais, com a aprovação da Lei Complementar 147, de sete de agosto de 2014, que atualizou a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Novos marcos a favor das MPE nos instrumentos jurídicos que disciplinam as compras governamentais.

O principal foco da consultoria, foi orientar quanto aos procedimentos que deverão ser seguidos, tanto pelo fornecedor, quanto pelos órgãos compradores nas compras do dia-a-dia. A consultoria apresentou as mudanças da legislação e instrumentais de como deverá incorporar os benefícios nos editais de licitação. São esclarecidos a realização do empate ficto, a regularização fiscal tardia, a aplicação dos benefícios as MPE, nas compras exclusivas até 80 mil reais, os lotes de 25% com participação exclusiva para os pequenos negócios, a subcontratação de MPE nas licitações, a prioridade na contratação de MPE local ou regional e a aplicação da margens de preferência para produtos manufaturados no país ou com tecnologia nacional em relação aos produtos estrangeiros.

Além desses temas também foram abordadas as compras exclusivas por dispensa de licitação de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar. Casos em que a compra de MPE é obrigatória: As pequenas compras de 8 ou 16 mil para bens e serviços e as de 15 ou 30 mil reais para obras deverão ser feitas exclusivamente de MPE. (Incisos I e II do Artigo 24 da Lei 8.666/1993).

  • Em São Francisco de Assis do Piaui, membros da CPL e Secretários Municipais são capacitados pelo SEBRAE
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